Lei Municipal nº 3.604, de 01 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3604
Ano
2016
Data
01/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a prorrogação do prazo de contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas na Lei Municipal nº 3.563, de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica