Lei Municipal nº 4.023, de 27 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4023
Ano
2020
Data
27/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a delegar a prestação do serviço público de estacionamento rotativo mediante concessão e dá outras providências.
Indexação
rotativo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.489, de 22 de abril de 1986
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.587, de 05 de setembro de 2006
Anexos Norma Jurídica