Portaria nº 241, de 18 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
241
Ano
2017
Data
18/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas de controle e aperfeiçoamento do processo legislativo de responsabilidade desta casa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica