Lei Complementar nº 3, de 23 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2017
Data
23/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/11/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 25 de julho de 2017 e contém outras providências.
Indexação
plano diretor
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 25 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica