Lei Municipal nº 3.833, de 18 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3833
Ano
2018
Data
18/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação e regulamentação de 02 (duas) vagas, na frota dos veículos destinados aos serviços de táxi, para o atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica