Lei Municipal nº 3.816, de 09 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3816
Ano
2018
Data
09/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências.
Indexação
precatórios
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica