Lei Municipal nº 3.906, de 21 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3906
Ano
2018
Data
21/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e contém outras providências.”
Indexação
Subvenção - Apoio Financeiro - Instituições - 2019
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica