Lei Municipal nº 3.696, de 26 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3696
Ano
2017
Data
26/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de normas de segurança em operações com veículos basculantes no município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica