Lei Municipal nº 3.636, de 21 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3636
Ano
2016
Data
21/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água nos casos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica