Lei Municipal nº 1.853, de 26 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1853
Ano
1994
Data
26/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.701/91 e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica