Lei Municipal nº 1.798, de 23 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1798
Ano
1993
Data
23/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o art. 5º da Lei nº 1.770/92 de 31 de Dezembro de 1992, e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica