Lei Municipal nº 1.733, de 14 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1733
Ano
1992
Data
14/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Chefe do Executivo a celebração de comodato com a secretaria de Estado da Justiça que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica