Lei Municipal nº 1.651, de 24 de maio de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1651
Ano
1990
Data
24/05/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece Taxa de Indenização para empresas Mineradoras com sede no Município, bem como as que possuem Minerodutos, oleodutos e gasodutos de passagem no território Municipal e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica