Lei Municipal nº 1.632, de 14 de agosto de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1632
Ano
1989
Data
14/08/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta do recolhimento do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI as áreas adquiridas para fins de loteamentos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica