Lei Municipal nº 1.618, de 20 de junho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1618
Ano
1989
Data
20/06/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o artigo 100, da Lei nº 1.241 de 23/10/78 (código de Postura) suprime o parágrafo único do mesmo artigo e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica