Lei Municipal nº 3.888, de 08 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3888
Ano
2018
Data
08/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.466, de 31 de março de 2015 e contém outras providências
Indexação
Conselho Tutelar - Processo de Escolha - Atribuições -
Observação
Assuntos
- Direito da Criança e do Adolescente
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.466, de 31 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica