Lei Municipal nº 1.525, de 24 de junho de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1525
Ano
1987
Data
24/06/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a construção de casas ou similares às margens do Rio Manhuaçu e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica