Lei Municipal nº 1.488, de 14 de abril de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1488
Ano
1986
Data
14/04/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica a Lei nº 1.295, de 15 de abril de 1980, dando nova redação ao artigo 3º e acrescenta o artigo 5º da referida Lei e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica