Lei Municipal nº 1.415, de 14 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1415
Ano
1983
Data
14/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a taxa de cadastro e contém outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica