Lei Municipal nº 1.347, de 16 de novembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1347
Ano
1981
Data
16/11/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) nos impostos de Contribuintes inscritos em Divida Ativa e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica