Lei Municipal nº 1.307, de 19 de setembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1307
Ano
1980
Data
19/09/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, no que a Refere à taxa de Averbação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica