Lei Municipal nº 1.292, de 28 de fevereiro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1292
Ano
1980
Data
28/02/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo Manhuaçu a fazer doação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica