Lei Municipal nº 1.261, de 27 de abril de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1261
Ano
1979
Data
27/04/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo a conceder isenção de taxas de averbação e de construção e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica