Lei Municipal nº 1.210, de 30 de março de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1210
Ano
1978
Data
30/03/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Executivo Municipal a adquirir área de terreno Urbano para posterior cessão ao DNER. E contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica