Lei Municipal nº 945, de 30 de novembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
945
Ano
1966
Data
30/11/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a declarar de licitude pública área de terrenos e efetuar desapropriação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica