Lei Municipal nº 2.067, de 22 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2067
Ano
1997
Data
22/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXIGIR DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS DESPORTIVOS, CULTURAIS, LAZER, BEM COMO DAS CASAS CINEMATOGRÁFICAS, CASAS DE DIVERSÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE PROPICIA O LAZER E O ENTRETENIMENTO, O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 11.052/93 DE 24 DE MARÇO DE 1993, NO ATO DA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
EMPRESAS, PROMOTORAS, DE, EVENTOS,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica