Lei Municipal nº 2.062, de 08 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2062
Ano
1997
Data
08/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FMPDC), E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (COMPDECON) / MANHUAÇU - MG., E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
PROCON, MANHUAÇU,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica