Lei Municipal nº 166, de 07 de abril de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
166
Ano
1952
Data
07/04/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre cancelamento de débitos com a Municipalidade.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica