Lei Municipal nº 139, de 23 de agosto de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
139
Ano
1951
Data
23/08/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre pagamento de despesas de uma ação ordinária de indenização e abre crédito especial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica