Lei Municipal nº 106, de 04 de novembro de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
106
Ano
1950
Data
04/11/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede perdão de multas sobre a dívida ativa e redução das multas de mora sobre os impostos e taxas ao corretante exercício e da outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica