Lei Municipal nº 43, de 03 de novembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
43
Ano
1948
Data
03/11/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a extinção das taxas adicionais e dá nova incidência no imposto de licenças.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica