Lei Municipal nº 18, de 28 de fevereiro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
18
Ano
1948
Data
28/02/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre favores fiscais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica