Lei Municipal nº 3.965, de 09 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3965
Ano
2019
Data
09/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/08/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
Indexação
Cota Patrocínio - APAC - Repasse Financeiro
Observação
Assuntos
- Cultura
- Direitos Humanos
- Orçamento e Finanças
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica