Resolução nº 18, de 06 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
18
Ano
2019
Data
06/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o ingresso da Câmara Municipal em juízo com ação de mandado de segurança em face da prefeita do município e dá outras providências.
Indexação
mandado de segurança - prerrogativa - requerimento - fiscalização
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica