Lei Municipal nº 3.588, de 29 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3588
Ano
2016
Data
29/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS – BANCO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
DOACAO, ALIMENTOS,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica