Lei Municipal nº 3.580, de 23 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3580
Ano
2016
Data
23/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CELEBRAR COMODATO COM OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS APROPRIADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS,
Indexação
COMODATO, TERRENOS, BALDIOS,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica