Lei Municipal nº 3.379, de 14 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3379
Ano
2014
Data
14/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E SEUS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NA FORMA DEFINIDA NESTA LEI, A CELEBRAREM TRANSAÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS JÁ EM TRAMITAÇÃO OU DE TRAMITAÇÃO FUTURA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CRIADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
ACORDOS, JUIZADOS, ESPECIAIS, AUTARQUIAS, E, FUNDAÇÕES,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica