Lei Municipal nº 3.330, de 17 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3330
Ano
2013
Data
17/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AMPLIA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2013 INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 3.260/2012, ATÉ O MONTANTE DE 2,5% DAS DESPESAS FIXADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
AMPLIA, O, LIMITE, PARA, ABERTURA, DE, CRÉDITOS, ADICIONAIS,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica