Lei Municipal nº 3.274, de 25 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3274
Ano
2013
Data
25/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PARA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ÁREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE SERVIDÃO POR ONDE ESCOARÃO OS ESGOTOS DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL CLUBE DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
ESCRITURA, REDE, DE, SERVIDÃO, DE, ESGOTO,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica