Lei Municipal nº 3.272, de 21 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3272
Ano
2013
Data
21/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
BENEFICIO, EVENTUAL,
ALUGUEL SOCIAL
Alexandre Antônio da Silva
ALUGUEL SOCIAL
Alexandre Antônio da Silva
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica