Lei Municipal nº 3.242, de 19 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3242
Ano
2012
Data
19/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CEDER O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
TRIBUNAL, REGIONAL, ELEITORAL, DE, MINAS, GERAIS,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.037, de 29 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica