Lei Municipal nº 3.234, de 21 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3234
Ano
2012
Data
21/09/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO A NOTIFICAR OS CASOS DE ATENDIMENTOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DROGAS QUE ENVOLVAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
Indexação
BEBIDAS, ALCOÓLICAS, OU, DROGAS,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica