Lei Municipal nº 3.196, de 04 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3196
Ano
2012
Data
04/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE PONTE DO SILVA,
Indexação
ÁREA, URBANA, DO, DISTRITO, DE, PONTE, DO, SILVA,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica