Lei Municipal nº 3.195, de 21 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3195
Ano
2012
Data
21/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; REVOGA A LEI Nº 2.898, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
PROJETO, MINHA, CASA, MINHA, VIDA,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.898, de 04 de setembro de 2009
Anexos Norma Jurídica