Lei Municipal nº 3.144, de 18 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3144
Ano
2011
Data
18/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INSTALAÇÃO E ESTABELECE NORMAS PARA O LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES DE VENDA A VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
FUNCIONAMENTO, DE, FEIRAS, ITINERANTES,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica