Lei Municipal nº 1.955, de 06 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1955
Ano
1995
Data
06/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
INTERESSE PÚBLICO,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica