Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Proposição transformada em lei | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PREF
Unidade Destino
Poder Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação