Projeto de Lei nº 31 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 14/06/2024 (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação