Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 | Proposição transformada em lei | 25/09/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.