Projeto Substitutivo nº 5 de 2019 | Proposição transformada em lei | 09/08/2019 (Projeto Substitutivo nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada.